Veto ao Refis 3 causa impacto na Lei de Falências

O veto do Presidente foi mais um duro golpe para o setor produtivo, pois permitiria às empresas renegociar suas dívidas tributárias e previdenciárias por prazo indeterminado, calculadas em parcelas, tendo por base a receita bruta, diz a advogada Priscila Arantes, do escritório C Arantes Advogados.

“Essa renegociação seria uma "chance" para as empresas endividadas pagarem o que é devido, e ainda continuarem de portas abertas. Sem a renegociação, aumentará o número de pedidos de falência ou de recuperação judicial que ao final acabam se convolando em falência, o que prejudica demasiadamente toda uma estrutura complexa, desde empregos diretos e indiretos, até a cessação de pagamentos de tributos, descumprimento e resilições de contratos, dentre inúmeros outros”, avalia.

Para a advogada, o pedido de parcelamento configura confissão extrajudicial da dívida e, assim, as empresas que não conseguissem pagar os parcelamentos tornariam-se inadimplentes e poderiam ser acionadas judicialmente. “Por isso, a alegação elaborada pela Receita Federal e, inclusive, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de que tais "programas de parcelamento ou reparcelamento" favorecem, muitas vezes, a fraude mediante artifícios como a constituição de outras empresas pelos contribuintes deixando "em aberto" a dívida declarada por ocasião da adesão a tais programas, equivale a confissão da incapacidade de tais órgãos em gerir a ordem pública”.

Segundo Priscila, não é pelo ato de alguns que todos serão prejudicados, ainda mais se a União, através de seus órgãos (receita e polícia federal, ministério público, procuradoria, etc...) não tem competência ou estrutura para identificar e punir atos que entendem criminosos. “O veto parcial ao REFIS 3, foi mais um ato covarde com o empresariado, mediante um argumento pífio, desencontrado e infundado, característico, inclusive, de uma série de atos do governo perante o empresariado, o que só faz ratificar a afirmação de que "o governo é o pior concorrente de sua empresa”.