Fertilização in vitro e criptomoedas são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência do STJ
Entre os destaques, exclusão de cobertura de fertilização in vitro e competência da justiça federal para julgar crimes relacionados à oferta pública de contratos envolvendo criptomoedas
??Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a edição 667 do Informativo de Jurisprudência. Dentre as teses trazidas na publicação, duas merecem destaque especial.
A primeira dispõe que o artigo 10, III, da Lei 9.656/1998, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro.
O entendimento foi consolidado pela Terceira Turma ao julgar o REsp 1.794.629, ocasião em que a ministra Nancy Andrighi – relatora para o acórdão – votou pela tese de que "a inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida, sejam elas realizadas dentro ou fora do corpo feminino".
O relator do processo, ministro Moura Ribeiro, entendeu que inseminação artificial e fertilização in vitro são conceitos diversos, só recaindo a obrigatoriedade de custeio pelo plano para a fertilização in vitro.
Criptomoed???as
A segunda tese define que compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas, conforme julgamento da Sexta Turma, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior (HC 530.563).
O colegiado entendeu que a oferta pública de contrato coletivo de investimento consubstancia valor mobiliário, o que a sujeita às disposições da lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e atrai a competência da Justiça Federal.
Sobre o?? Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância definidas nos julgados do STJ, escolhidas pela repercussão jurídica e pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar novas edições, acesse o site do STJ e vá em Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência no menu localizado no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
Fertilização in vitro e criptomoedas são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência do STJ. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 975. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/10115/fertilizacao-in-vitro-criptomoedas-sao-temas-nova-edicao-informativo-jurisprudencia-stj. Acesso em 22 abr. 2020.
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
