Como citar o texto:
Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 20, nº 1067. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/11400/primeira-turma-decide-nao-incide-icms-servico-provimento-capacidade-satelite. Acesso em 27 jan. 2022.
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