O advogado Nelson Xisto Damasceno ajuizou Reclamação (RCL 4607) no Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar ao Estado de Minas Gerais a imediata cessão de parte de seus precatórios para uma empresa usar no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro Eros Grau é o relator desta ação.
Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 265. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/4786/advogado-73-anos-requer-stf-permissao-ceder-precatorio-terceiros. Acesso em 12 set. 2006.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
