19ª Câmara Cível do TJRS reconhece ser ilegal cobrança de tarifa básica mensal de telefone fixo

É ilegal a cobrança da tarifa básica mensal de linha telefônica. Somente o serviço efetivamente prestado deve ser pago pelo usuário. Com esse entendimento unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Brasil Telecom S/A devolva os respectivos valores cobrados a maior de cliente, desde a data de privatização da empresa. O usuário interpôs Apelação Cível pedindo a reforma da sentença de 1º Grau, que havia julgado improcedente a ação declaratória de ilegalidade de cobrança de assinatura básica mensal no sistema de telefonia fixa. A demanda é cumulada com pedido de devolução de valores. O autor do processo sustentou não haver prestação de qualquer serviço específico e divisível pela Brasil Telecom, o que afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O relator do recurso, Desembargador José Francisco Pellegrini, lembrou que a Resolução nº 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu a cobrança da tarifa básica mensal dos usuários de linhas telefônicas. “Entretanto, entendo que dita norma não deve prevalecer perante o Código de Defesa do Consumidor.” Ressaltou que o artigo 6º da lei consumerista dispõe como direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Ao consumidor não é informado o motivo pelo qual lhe é cobrada a tarifa básica mensal, ponderou. “O usuário paga por serviço que não efetivamente usufrui, alegando a concessionária ser necessária a sua cobrança a fim de disponibilizar a sua fruição contínua.” Conforme o magistrado, a ilegalidade da cobrança é corroborada pelo artigo 3º da Lei de Telecomunicações, que dispõe, em seu inciso IV, ser direito do usuário a informação adequada sobre as condições de prestação de serviços, suas tarifas e preços. “Ao invés disso, alega a pessoa jurídica concessionária que a tarifação do serviço é dupla: uma atrelada à manutenção da linha e outra atinente ao seu efetivo uso.” De acordo com o Desembargador, trata-se de serviço público cuja remuneração se dá por pagamento de serviço efetivamente prestado. A tarifa a ser paga pelo usuário deve ser calculada tão-somente com base na quantidade do uso. “Do contrário, estaria o consumidor obrigado a pagar por serviço não utilizado, o que vai de encontro com o espírito do CDC.” Reiterou que o consumidor somente pode ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu. Em seu entendimento, a disponibilização da linha telefônica é pressuposto básico para o seu uso, sendo ônus da prestação de serviço mantê-la e modernizá-la. “O mais, deve correr por conta do risco do empreendimento.” De outro lado, continuou, a cobrança por meio de tarifa não detém o caráter de império existente na taxa. Aquela tem natureza não-compulsória, contratualmente (voluntária ou facultativa, portanto) ajustada (decorre de um verdadeiro negócio), ainda que verbalmente, entre uma empresa pública (ou concessionária de serviço público) e os adquirentes (usuários, compradores ou consumidores) de seus bens ou serviços, obrigando, portanto, ao seu pagamento somente a quem voluntariamente os solicitar (contratar). “Ou seja, para a cobrança da tarifa é necessário que o serviço tenha sido efetivamente fruído, e não simplesmente fruível como ocorre na taxa.” Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Guinther Spode e Mário José Gomes Pereira. O julgamento ocorreu no dia 19/9. Proc. 70016025215 (Lizete Flores)