O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se mantido firme em afastar o impedimento legal à progressão de regime prisional no caso dos crimes hediondos, cabendo ao juízo de execução penal analisar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício.
Esse entendimento está sendo adotado no STJ depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um pedido de habeas-corpus, concluiu ser inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, que impede a referida progressão por considerar que esse dispositivo fere o princípio da individualização da pena.
No entanto essa posição muitas vezes não tem sido seguida na primeira e segunda instâncias. É o caso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que negou o benefício da progressão de regime carcerário a Jucimar de Lima Duca, preso em novembro de 2005 por fazer parte de uma quadrilha que traficava drogas, crime considerado hediondo. A Polícia Federal prendeu o grupo com 172 quilos de maconha, que seriam levados de Campo Grande para Goiânia.
Jucimar Duca foi condenado a quatro anos e quatro meses de prisão em regime integralmente fechado e teve os pedidos de concessão de progressão de regime negados pela 2ª Vara de Execuções Penais e pelo TJMS. Por isso impetrou pedido de liminar em habeas-corpus no STJ.
O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concedeu a liminar apenas para afastar o impedimento legal à progressão de regime prisional quando é caso de crime hediondo. Agora caberá ao juízo da Vara de Execuções Penais analisar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício a Jucimar.
Autor(a):Andrea Vieira
Decisão afasta o impedimento legal à progressão de regime prisional para os crimes hediondos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 283. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/4982/decisao-afasta-impedimento-legal-progressao-regime-prisional-os-crimes-hediondos. Acesso em 19 jan. 2007.
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