O recurso apresentado antes da publicação do acórdão é considerado intempestivo. Neste sentido decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar conhecimento a recurso de revista do Banco do Brasil. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o Pleno do TST adotou recente posicionamento sobre o tema, ao “considerar intempestivos recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado”.
A CLT dispõe que o prazo recursal para a interposição de recurso é iniciado a partir da publicação da conclusão do acórdão. A publicação, no caso, ocorreu em 12/1/1999, e o banco protocolou o recurso de revista no dia 5/10/1998, antes, portanto, da publicação da decisão recorrida, “quando sequer havia iniciado a contagem do prazo recursal”.
A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre os prazos recursais, sendo oficial a divulgação da decisão após a sua publicação nos diários oficiais da União. Se a decisão não está nos veículos oficiais de divulgação, a parte não pode acionar a Justiça, sem que a outra também tome conhecimento do resultado do julgamento.
No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia dado parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil, excluindo da condenação de primeira instância o pagamento do adicional de produtividade, além de ter julgado eficaz o termo de rescisão homologado pelo sindicato quanto aos valores constantes no recibo. Concedeu, ainda, o adicional de transferência ao bancário, além das horas extras.
Insatisfeito, o BB apresentou embargos de declaração, o que foi negado pelo TRT/Campinas. Ao ingressar com recurso de revista no TST, o banco o fez antes da publicação da decisão do TRT nos embargos.
“Note-se que os embargos de declaração foram opostos pelo próprio banco reclamado, que interpôs o recurso de revista prematuramente”, afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Prevalece assim, a decisão regional, já que o recurso não será examinado pelo TST, por ter sido considerado intempestivo.(RR 641960/2000.7)
(Léa Paula)
Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 292. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5086/recurso-apresentado-antes-publicacao-decisao-intempestivo. Acesso em 22 mar. 2007.
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Flávia Moreira Guimarães Pessoa
