O recurso por meio do qual o Ministério Público Federal e a União tentam impedir pagamento de indenização bilionária à Viação Aérea Rio-grandense (Varig) pelo congelamento das tarifas durante o governo Sarney vai continuar a ser julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo dia 11. O valor da indenização ultrapassa os R$ 3 bilhões.
O julgamento foi interrompido pelo ministro Herman Benjamim, que pediu vista do processo após o relator, ministro Castro Meira, negar provimento aos agravos regimentais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal. Se esse posicionamento for mantido,valerá a decisão que garante indenização à empresa aérea. Caso contrário, a Seção irá apreciar outro recurso – embargos de divergência – para decidir a questão.
Aguardam para votar os ministros Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Zavascki além de Herman Benjamin.
Indenização bilionária da Varig está na pauta do dia 11 de abril. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 294. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5107/indenizacao-bilionaria-varig-esta-pauta-dia-11-abril. Acesso em 3 abr. 2007.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
