Nova súmula aprovada na sessão desta quarta-feira (25) da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”. O projeto foi relatado pelo ministro Hamilton Carvalhido.
Esse entendimento vem sendo seguido nas duas Turmas que julgam o tem desde 1994. Já no recurso especial 38274, julgado pela Quinta Turma, já se afirmava não ser nula a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. A decisão afirmava ainda não se aplicar ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor.
A nova súmula recebeu o número 335 e tem com precedentes os recursos especiais 38.274-SP (5ª T 09/11/94 – DJ 22/05/95); 575.020-RS (5ª T 05/10/04 – DJ 08/11/04), 276.153-GO (5ª T 07/03/06 – DJ 01/08/06); 172.851-SC (6ª T 26/08/98 – DJ 08/09/98) e 265.136-MG (6ª T 14/12/00 – DJ 19/02/01).
Terceira Seção edita nova súmula sobre benfeitorias em imóvel nos contratos de locação. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 297. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5148/terceira-secao-edita-nova-sumula-benfeitorias-imovel-contratos-locacao. Acesso em 27 abr. 2007.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
