TRE-MG julga nesta quinta (24) pedido para realização de plebiscito em Uberaba sobre construção de presídio federal

A Corte Eleitoral mineira julga, nesta quinta-feira (24), o pedido do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Lourival dos Santos, para que a Justiça Eleitoral mineira realize um plebiscito no município para saber a opinião da população quanto à instalação de Penitenciária Federal em Uberaba. O relator do processo, protocolado no TRE no dia 17 de abril deste ano, é o juiz Luiz Carlos Abritta.

A sessão da Corte que analisará o caso terá início às 17:30 desta quinta-feira, na Sala de Sessões do edifício-sede do Tribunal (avenida Prudente de Morais, 100).

Na última sexta-feira (18), o titular da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais, José Jairo Gomes, encaminhou parecer ao juiz-relator, manifestando-se pela improcedência do pedido. Segundo o procurador Regional Eleitoral, legislar sobre direito penitenciário é tarefa da União, dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios, de acordo com a Constituição Federal.

José Jairo afirmou que, embora a Lei Federal 9.709/98 - reguladora do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular -atribua competência aos municípios para convocar plebiscito em caso de matéria de “acentuada relevância”, e ainda que a construção de penitenciária se enquadre neste gênero, o município não poderia fazê-lo, em razão da distribuição constitucional de competências. “Assim, ao município competirá a convocação da referida consulta prévia, quando ocorrer, concomitantemente, matéria de acentuada relevância e competência constitucional para dispor sobre ela”, acrescentou.

O procurador também frisou que, de acordo com a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), a construção de unidade prisional envolve questão de ordem pública, ultrapassando o interesse dos municípios da área envolvida.

FONTE: Assessoria de Comunicação do TRE-MG