Proibido parceria entre farmácia de manipulação e drogarias

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Agostinho Gomes de Azevedo, negou liminar, impedindo, assim, parceria entre farmácia de manipulação e drogarias, por não considerar, “a priori”, que a proibição da colaboração ameace o direito da empresa.

Uma farmácia de manipulação entrou na Justiça com pedido de liminar contra o Município de Belo Horizonte, requerendo o direito de parceira com as drogarias.

Para justificar seu pedido, a farmácia de manipulação argumentou que as drogarias trabalham com venda de medicamentos industrializados, já as farmácias de manipulação têm um caráter artesanal, e visam preencher a lacuna existente pelo desinteresse da indústria em produzir determinados medicamentos ou determinadas dosagens, sendo um benefício para o consumidor.

A farmácia pretende manter a parceria para comercializar as fórmulas manipuladas, porque não tem como abrir vários pontos de venda. Ela cita as enormes exigências relativas aos recursos laboratoriais necessários, controle de qualidade, quantidade, variedade e o prazo de validade, muitas vezes escasso, de determinadas matérias primas.

O chefe da vigilância sanitária do Município de Belo Horizonte não autorizou a atividade de intermediação de receitas de manipulação, baseado em uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A resolução veda a captação de receitas contendo prescrições oficiais em drogarias, ainda que filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.

O juiz não atendeu ao pedido de concessão da liminar, por entender “se tratar de matéria sujeita à interpretação, senão a constatação de outros elementos”.