STJ: Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário - Boletim Jurídico  

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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 15 de dezembro de 2019

Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

Inserido em 03/12/2019

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​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.

A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Inserido em 03/12/2019

Fonte: STJ

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