O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura amanhã (6/12), o primeiro Juizado Especial Cível de empresas de pequeno e médio porte e microempresas, numa parceria com a Associação Comercial de São Paulo e o Instituto Presbiteriano Mackenzie.
O evento será no local onde funcionará o Juizado, na Rua Augusta, nº 303 às 13h e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi.
Competências
Serão de competência deste Juizado Especial, causas com valor de até 40 salários mínimos, as cobranças de condomínio, dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico, ação de despejo para uso próprio, ações bens imóveis.
Em São Paulo, de acordo com a Junta Comercial, das mais de 4 milhões de empresas registradas no estado, 30% são de pequeno e médio porte além de microempresas. No segmento de informática, por exemplo, as pequenas e microempresas representam 97,8% dos estabelecimentos e são responsáveis por 37% dos postos de trabalho e 12,9% da produção total do setor.
TJSP inaugura Juizado Especial Cível para empresas de pequeno porte. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 329. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5427/tjsp-inaugura-juizado-especial-civel-empresas-pequeno-porte. Acesso em 6 dez. 2007.
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Flávia Moreira Guimarães Pessoa
