O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, votou na sessão plenária de ontem (12) pela inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas Corpus (HC) 87585. A análise dos casos foi suspensa devido ao pedido de vista do ministro Menezes Direito.

 

Para o ministro Celso, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal (CF/1988) determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre outras normas. Desta forma, os tratados de direito humanos, mesmo anteriores a Emenda Constitucional 45 (EC-45), são normas consideradas constitucionais.

Segundo consta no voto, outros dois dispositivos constitucionais previstos no artigo 5º referem-se à valorização dos direitos humanos no plano constitucional –o parágrafo 2º, que determina que os direitos conferidos pela CF/1988 não excluem aqueles provenientes dos tratados internacionais, e o parágrafo 3º, que equipara os tratados às Emendas Constitucionais, observado o procedimento para sua aprovação, acrescentado pela EC-45.

Leia a íntegra do voto.

 

Como citar o texto:

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre a prisão civil de depositário infiel. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 343. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5564/integra-voto-ministro-celso-mello-prisao-civil-depositario-infiel. Acesso em 14 mar. 2008.