A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a cobrança de honorários advocatícios em ação não trabalhista, ao negar provimento a recurso de uma empresa contra entidade sindical.
O caso iniciou com uma ação, movida pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal (Sindprofar/DF), com o objetivo de cobrar a contribuição sindical. Essa contribuição, correspondente ao valor da remuneração relativa ao mês de março dos empregados, conforme previsto na CLT (artigos 578 a 591), não teria sido recolhida pela empresa ao sindicato.
Em sentença proferida por juiz da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, a empresa, por não comparecer à audiência, foi julgada à revelia e declarada ré confessa. A condenação determinou o pagamento das contribuições sindicais, no valor de R$ 1.500,00, acrescidas de multas e correção monetária, a partir da data em que deveria ser recolhida, além do pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da causa, e das custas processuais.
A empresa recorreu, contestando os valores fixados na sentença e o pagamento dos honorários advocatícios. Após o TRT haver negado provimento ao recurso ordinário, apelou novamente, por meio de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo Regional, o que a levou a apelar ao TST, mediante agravo de instrumento. Sua principal sustentação era a que os honorários advocatícios seriam indevidos, na medida em que o sindicato não preencheria os requisitos legais exigidos pela Justiça do Trabalho.
O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, manifestou-se por negar provimento ao agravo. Após destacar que a matéria insere-se na nova competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, ele concluiu que os honorários advocatícios, neste caso, são devidos em razão da mera sucumbência, devido à natureza civil da ação, conforme determina o artigo 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST. (AIRR 860/2006-019-10-40.1)
(Ribamar Teixeira)
TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 352. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5622/tst-mantem-condenacao-honorarios-advocaticios-acao-civil. Acesso em 13 mai. 2008.
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
