O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a exigência de curso superior, preferencialmente em Direito, para o cargo de escrivão judicial, a ser formalizada em Resolução. A decisão foi adotada a partir do Pedido de Providências Nº200810000005702, feito pela Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais. O relator do processo, conselheiro Paulo Lobo, entende que "é legítimo o pleito formulado pela requerente, uma vez que o escrivão judicial auxilia na administração da justiça e as principais atividades por ele desenvolvidas requerem formação jurídica para serem executadas em grau de segurança".
O processo foi aprovado na sessão plenária do Conselho no último dia 24. O CNJ já editou a Resolução 48/2007, onde também ficou definida a exigência de curso superior para o cargo de oficial de justiça.
LA/SR
Recomendação para exigência de curso superior para escrivão judicial é aprovada. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 360. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5705/recomendacao-exigencia-curso-superior-escrivao-judicial-aprovada. Acesso em 7 jul. 2008.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
