A Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário da Justiça eletrônico. O regulamento foi assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, no último dia 14.
O ato regulamenta a Lei n. 11.672, de 8 de maio deste ano, a qual altera os procedimentos para julgamento dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. A resolução deve, ainda, ser referendada pelo Conselho de Administração do STJ.
Acesse a íntegra da Resolução n. 7.
Resolução que regulamenta lei dos recursos repetitivos já está publicada. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 362. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5718/resolucao-regulamenta-lei-recursos-repetitivos-ja-esta-publicada. Acesso em 21 jul. 2008.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
