Inconstitucional a criação de cargos em comissão sem descrição das atribuições

Sob o fundamento de que não constaram as atribuições de cargos criados em comissão, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Canguçu e Entre-Ijuís. As decisões são desta tarde (4/9) e seguiram o entendimento já expresso em casos análogos julgados anteriormente. .

Em Canguçu, a Lei nº 2.609/05 criou cargos de Assessor do Gabinete do Prefeito, sem definição das respectivas atribuições. O mesmo aconteceu na Lei nº 1.456/06, do Município de Entre-Ijuís, relativamente a cargos de chefe, assessor e diretor.

Para o Desembargador Guinther Spode, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei de Canguçu fere o art. 32 da Constituição Federal que diz: “Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento. ....”

O mesmo entendimento tem o Desembargador Alzir Felippe Schmitz, relator da Ação proposta contra a Lei nº 1.456/06, de Entre-Ijuís: Afirmou o julgador: “...é por meio das atribuições que preservaríamos a impessoalidade da administração pública e garantiríamos o seu melhor funcionamento”.

E continua: “o fato de as funções serem absolutamente genéricas, autorizando o administrador a driblar o princípio da legalidade, bem como a ausência de descrição específica das funções a serem exercidas, que fere o princípio da igualdade entre os possíveis e prováveis candidatos à vaga, bem como a chance de o princípio da eficiência ser desprezado que gera a inconstitucionalidade da lei”.

Ambas as ações foram ajuizadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Procs. 700226601256 e 70021371968