Os candidatos do concurso público para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo terão assegurado o direito a solicitar isenção ou redução da taxa de inscrição, com a devida comprovação legal de situação econômico-financeira. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de liminar expedida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá nesta quarta-feira (17/09), ao considerar que o prazo para as inscrições encerra na próxima segunda-feira (22/09).
A medida atende à solicitação do candidato Samuel Vitalino Nunes ao questionar item do edital do concurso que veda "isenção ou devolução da taxa de inscrição", no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 200810000022657. O conselheiro José Adonis, relator do processo, admitiu que "a ausência de previsão de isenção da taxa é incompatível com os princípios constitucionais da isonomia, que deve garantir a igualdade de oportunidades, e o da livre acessibilidade aos cargos públicos".
No âmbito federal, de acordo com o conselheiro, "há farta jurisprudência dos tribunais regionais federais", além da lei 8112/1990. Lembrou ainda a lei 12.782/2007, do Estado de São Paulo, aplicável a concursos públicos e processos seletivos. A lei prevê o direito à inscrição em concursos públicos com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que sejam estudantes e com remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou desempregados. Na liminar, o conselheiro solicitou ainda informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 15 dias.
SR
Agência CNJ de Notícias
Liminar assegura direito à isenção de taxa de inscrição ao concurso para juízes do TJSP. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 7, nº 370. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5788/liminar-assegura-direito-isencao-taxa-inscricao-ao-concurso-juizes-tjsp. Acesso em 19 set. 2008.
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
