O edital de abertura do concurso para Juiz Substituto da Justiça Estadual foi publicado hoje (12/1) no Diário da Justiça Eletrônico (site www.tjrs.jus.br). Há 60 vagas para o cargo, sendo três destinadas a portadores de deficiência. Os subsídios para ingresso na carreira são de R$ 10.993,84, cujos valores serão corrigidos a partir de 1º de março com a vigência da Lei nº 12.910/08.
As inscrições preliminares devem ser efetuadas exclusivamente pela Internet (www.tjrs.jus.br, link Concursos) a partir das 9h desta quarta-feira, 15/01, até as 19h do dia 13/02. No endereço eletrônico, o candidato preencherá formulário e imprimirá a Guia Única do Poder Judiciário (GUPJ) referente à inscrição no valor de R$ 110,00. A taxa deve ser paga na rede Banrisul até 16/2.
Ainda não há definição da data das provas.
O concurso para provimento ao cargo inicial da Magistratura é organizado pela Comissão de Concurso do TJRS. Observa normas constantes nas Constituições Estadual e Federal, Regimento Interno, Resolução nº 743 do Conselho da Magistratura do TJRS e as do próprio edital de abertura do concurso. Respeita, ainda, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e demais legislações pertinentes.
Requisitos
Como novidade, o concurso traz como pré-requisito que o candidato tenha exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos a contar da obtenção do grau de bacharel em Direito. A exigência segue disposto no inciso I do art. 93 da Constituição Federal, regulamentado pela Resolução nº 11/06 do Conselho Nacional de Justiça.
Até prazo final para inscrição definitiva, também é necessário que o candidato preencha os seguintes requisitos: ser brasileiro; estar em dia com as obrigações militar e eleitoral; ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal; não apresentar antecedentes criminais; possuir título de bacharel em direito devidamente registrado.
Fases do concurso
O processo de seleção será dividido em três fases. Na Preliminar serão realizadas as provas objetiva e dissertativa. A Intermediária terá provas de sentença e oral. Já na fase Final haverá Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura e Prova de Títulos.
Programa
Serão avaliados conhecimentos dos candidatos nas áreas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Empresarial e Língua Portuguesa.
Lançado edital do concurso para Juiz de Direito Substituto. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 7, nº 387. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5911/lancado-edital-concurso-juiz-direito-substituto. Acesso em 13 jan. 2009.
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
