Em decisão unânime, os ministros da Segunda Seção aprovaram mais duas súmulas. Os novos verbetes tratam da necessidade de notificação prévia em contrato de leasing e do dano moral em caso de apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Já a Súmula 370, cujo projeto foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovado por unanimidade, versa sobre a apresentação de cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes.
A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”.
É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.
Segunda Seção aprova duas novas súmulas. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 7, nº 392. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5995/segunda-secao-aprova-duas-novas-sumulas. Acesso em 17 fev. 2009.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
