A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 145/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui as matérias tributárias sem grande complexidade entre as competências dos juizados especiais.
O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a proposta não tem falhas jurídicas e atende aos pressupostos constitucionais e regimentais para tramitar na Câmara.
Rapidez
De acordo com Décio Lima, a inclusão, nos juizados especiais, de causas simples ou sem grande valor monetário vai contribuir para que os cidadãos obtenham respostas mais rápidas às suas pendências com o Estado.
"Vamos promover o resgate da cidadania dos menos favorecidos, proporcionando-lhes respostas prontas às demandas de pequena monta que envolvam também o erário", ressaltou.
Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois irá ao Plenário da Câmara.
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Íntegra da proposta:
- PEC-145/2007
CCJ aprova inclusão de matéria tributária em juizado especial. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 8, nº 416. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/6353/ccj-aprova-inclusao-materia-tributaria-juizado-especial. Acesso em 6 ago. 2009.
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Flávia Moreira Guimarães Pessoa
