STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de Elizabeth Diniz Souto, ex-funcionária do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, ao pagamento da complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais. Na decisão, os ministros definiram que sobre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, devem incidir juros de mora à base de 0,5% ao mês.

A aposentada foi admitida a serviço do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo em 7/3/1974, sob o regime de credenciamento, nos termos do Decreto n. 49.532/68, e nessa condição permaneceu até 30/6/1976. A partir de 4/11/1976, foi alterada a sua situação funcional: tornou-se empregada do Instituto, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante assinatura de contrato de trabalho, havendo tal contratação retroagido a 1º/7/1976.

Com a sua aposentadoria em 2005, ela requereu ao Instituto o pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas leis estaduais n. 1.386/51 e 4.819/58. O pedido foi indeferido pela superintendência do Instituto.

Inconformada, a aposentada impetrou mandado de segurança, mas o recurso foi negado pela juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital. O Tribunal de Justiça do estado, ao julgar a apelação de Elizabeth, manteve a sentença, considerando que o ato do Instituto nada tem de ilegal, ou de ilegítimo, inexistindo o direito à complementação de aposentadoria.

Em seu voto, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que a Terceira Seção já firmou o entendimento de que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 200 assegurou aos funcionários admitidos até 13 de maio de 1974, data de vigência daquela norma, bem como aos seus dependentes, o direito à complementação de aposentadorias e pensões.

No caso, o ministro ressaltou que a alegação da aposentada sempre foi a de que a própria Administração teria reconhecido que o seu vínculo empregatício se iniciou com o primeiro credenciamento, em março de 1974, tanto assim que providenciou o recolhimento das contribuições ao INSS, ao FGTS, tendo inclusive expedido certidão de tempo de serviço, computado tal período para fins de aposentadoria.

“Ora, se a própria Administração admitiu que, em vários casos de credenciamento, inclusive no da recorrente, tal instituto fora utilizado como forma de disfarçar a relação de trabalho na prática existente, tendo, inclusive, adotado providências para corrigir tal situação, não me parece razoável recusar, agora, por ocasião da aposentadoria, o aproveitamento daquele tempo para o fim de concessão da complementação de proventos”, afirmou o relator.

RESP 1182987

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