O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrará em vigor no dia 13/8/10.
A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do Art. 899, § 7º, da Lei 12.275.
Veja aqui a íntegra da Resolução.
TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 9, nº 470. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/6991/tst-regulamenta-deposito-recursal-agravo-instrumento. Acesso em 20 ago. 2010.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
