Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre arquivamento de inquérito em que se investiga a responsabilidade do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S.A.
O relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, havia determinado o arquivamento por entender que não havia indícios mínimos de autoria ou de materialidade. A PGR interpôs agravo contra a decisão e pediu o encaminhamento dos autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro, para continuação das investigações, em razão da suposta prática delituosa ser anterior à diplomação do senador.
No voto, proferido na sessão desta terça-feira (25) da Segunda Turma do STF, o ministro Celso de Mello diverge do relator por entender que não compete ao Poder Judiciário avaliar se os elementos de informação já produzidos são suficientes ou não para autorizar o oferecimento da denúncia. Após o seu voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso que discute arquivamento de inquérito contra senador. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 17, nº 893. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/8280/integra-voto-ministro-celso-mello-recurso-discute-arquivamento-inquerito-contra-senador. Acesso em 27 set. 2018.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
