A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos.
Classificados em direito tributário, assunto IPTU, o REsp 1.641.011 e o REsp 1.658.517 tratam do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU e da impossibilidade de interrupção da prescrição em razão de parcelamento de ofício da dívida tributária.
Clique aqui para acessar o serviço.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramos do direito e assuntos específicos.
Repetitivos Organizados por Assunto incluem prazo prescricional da cobrança do IPTU . Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 17, nº 902. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/8462/repetitivos-organizados-assunto-incluem-prazo-prescricional-cobranca-iptu-. Acesso em 28 nov. 2018.
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
