A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 132 de Jurisprudência em Teses, com o tema Processo Administrativo. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.
A primeira estabelece que as situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
A outra tese define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal.
Cada edição de Jurisprudência em Teses reúne entendimentos identificados pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada um deles, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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Jurisprudência em Teses trata do processo administrativo. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 944. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/8916/jurisprudencia-teses-trata-processo-administrativo. Acesso em 16 set. 2019.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
