PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1204                                        Brasil, Uberaba/MG, quarta-feira, 22 de outubro de 2014

 

 


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Separação judicial consensual


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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL




(Qualificar marido e esposa), vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com fulcro nos artigos 4º e 34º da Lei 6.515/17, c/c os artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer sua

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DOS FATOS:

Os Requerentes contraíram matrimônio em 10 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia autenticada instrui a exordial.

Do referido enlace matrimonial advieram três filhos, ________________, que contam respectivamente seis, cinco e quatro anos de idade, nos termos das certidões de nascimento em anexo.

Ao longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram um imóvel, situado na Rua _____________________, o qual se encontra devidamente registrado, conforme certidão de ônus reais que instrui a prefacial, e um automóvel da marca _____________ ano __________.

A separação de fato ocorreu há aproximadamente 07 (sete) meses, sendo inviável a reconciliação, pelo que os Requerentes invocam a prestação jurisdicional, com o escopo de ver decretada a separação consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas:

a)Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência.

b)A guarda dos menores permanecerá com a cônjuge mulher, sendo facultada ao cônjuge varão a visitação quinzenal, em finais de semana alternados, devendo buscar os menores aos sábados, 9:00h, devolvendo aos domingos, 18:00h.

c)O cônjuge varão pensionará os filhos menores à razão de 35% de seus ganhos líquidos mensais, oficiando-se seu empregador, ___________________ (qualificar), para que promova o desconto em folha de pagamento;

d)O imóvel (certidão do RGI em anexo) está hipotecado à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento em 20 anos do valor de __________________, do qual já foram pagos ______________. À cônjuge virago caberá a propriedade plena do imóvel, assumindo o restante do financiamento.

e) O automóvel ficará para o cônjuge varão.

f) A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, _____________.

DO PEDIDO:

Por todo o exposto, ouvido o Ministério Público, e cumpridas as formalidades legais, requerem a V. Exª. a homologação das cláusulas do acordo supra, bem como a ulterior decretação da separação consensual dos Requerentes, e conseqüente expedição de carta de sentença para averbação perante o Registro Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).




N. Termos,
P. Deferimento.

Estado, Data

Cônjuge mulher Cônjuge varão

Advogado
OAB Nº / Estado


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