PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1196                                        Brasil, Uberaba/MG, sexta-feira, 19 de setembro de 2014

 

 


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Revisional de pensão alimentícia


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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG

Distribuição por dependência ao processo nº 000000.0000








REQUERENTE(S), menores, representados por sua genitora (MÃE), (qualificar), por seu procurador infra-assinado, vem, m. respeitosamente, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

contra REQUERIDO, (qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Conforme se verifica nos autos em apenso, firmou-se um acordo entre as partes, onde ficou estabelecida pensão no valor equivalente a 0,00% dos rendimentos líquidos do REQUERIDO.

Entretanto, o valor acordado vem se mostrando insuficiente, visto que as despesas ordinária dos REQUERENTES vem alcançando a quantia de R$000,00 (conforme documentos anexos), além de outras extraordinárias, como....., que perfaz o importe de R$000,00.

Ressalte-se, ademais, que o REQUERIDO vem recebendo diversos outros benefícios, como aluguel, ........, não englobados no valor da pensão, o que evidencia uma sensível melhora na condição econômica do mesmo.

DO DIREITO

Dispõe o art. 15, da Lei nº 5.478/68, que: "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados".

Nessa ordem, como a pensão paga não é suficiente para sustentar os filhos e evidenciada está a melhora na condição financeira do REQUERIDO, perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação, devendo o novo valor observar o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Diante do exposto, é a presente para requerer:

1 A citação do REQUERIDO para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
2 A oitiva do representante do MP;
3 A procedência da ação para fixação de alimentos no equivalente a 00% da remuneração líquida mensal recebida pelo REQUERIDO;
4 Os benefícios da gratuidade legal.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.

Dá à causa o valor de R$00,00.

Termos que,

Pede Deferimento.

Uberaba, 0000.

(ADVOGADO)


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