PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1206                                        Brasil, Uberaba/MG, quinta-feira, 30 de outubro de 2014

 

 


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Indenização (acidente de trânsito)


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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 159 do Código Civil c/c o art. 275, Inciso II letra "e" do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS
contra ...., de qualificação desconhecida e ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., pelos motivos e fatos que passa a expor:
I - DOS FATOS
No dia ...., aproximadamente às .... horas, o Requerente, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., Placa ..., pela Rua ...., sentido .... - ...., à altura da Empresa ...., foi abalroado pelo veículo marca ...., placa ...., certificado em nome da primeira Requerida e dirigido pelo segundo e que seguia no sentido ....
Conforme croquis e Boletim de Ocorrências inclusos, o veículo dos Requeridos ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contrária, vindo a abalroar o veículo do Requerente que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa.
Os croquis do local do acidente demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente.
O fato referido ocasionou um prejuízo para o Requerente na ordem de R$ .... (....), perda total, conforme orçamentos e notas anexos, cujo pagamento ora é cobrado.
II - DO MÉRITO
Conforme depoimento testemunhal, o condutor Requerido agiu com imprudência ou ao menos com imperícia além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem, se não estivesse desenvolvendo velocidade incompatível, nas circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 175, Inciso II do RCNT que diz:
"É dever de todo condutor de veículo: Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria"
E ainda o disposto no art. 181, do mesmo Regulamento que expressamente diz nos Incisos VI e XVI:
"É proibido a todo condutor de veículo:
VI - Transitar pela contra-mão de direção.
XVI - Transitar em velocidade superior a permitida para local."
Está-se a ver, pois, que o condutor do veículo nº 2, dos Requeridos, infringiu duplamente o RCNT, isto é, era dirigido na contra-mão de direção, com a agravante de estar em excesso de velocidade, causando o acidente.
III - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR
A responsabilidade dos Requeridos consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu art. 159:
"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
IV - DO PEDIDO
Com decorrência dos fatos expostos, está plenamente o Requerente convencido de que os Requeridos agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto a teor do art. 159 e demais legislação atinente à matéria serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ .... (....), acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação.
Requer-se a V. Exa., pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos Requeridos para responder os termos da presente ação sob pena de revelia, e desde já a produção de todo gênero de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do Requerido ...., bem como, se necessário, a juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado.


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