PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1182                                        Brasil, Uberaba/MG, sexta-feira, 25 de julho de 2014

 

 


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Embargos de Declaração


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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.




Processo: nº _______________
Escrevente: ________________

______________________ (nome Executado), nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA, que lhe move _____________________ (nome Exeqüente), vem à V. .Exª, através de seus advogados abaixo assinados opor




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO





com fulcro no art.535, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos a seguir aduzidos:

Inicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se de pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos.

Ocorre que, em contrariedade ao deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, e mais ainda, em contrariedade ao não acolhimento, pelo Juízo, do incidente de impugnação à Gratuidade, conforme, inclusive, relata V. Exª em sua r. sentença de fls. 3/6, houve a condenação nas custas, em relação à Ré, razão pela qual, requer a V. Exª o recebimento do presente Embargo com a conseqüente modificação da referida sentença quanto à mencionada condenação, isentando a Ré do pagamento das mencionadas custas, com base no art.º 12 da Lei 1.060/50.




Nestes Termos,
P. Deferimento.

 

Cidade, Data.



NOME ADVOGADO
OAB/Seção Nº


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