PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1206                                        Brasil, Uberaba/MG, quinta-feira, 30 de outubro de 2014

 

 


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Despejo para uso próprio (Lei do inquilinato)


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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______

(mínimo 12 espaços)

__________________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-firmado, vem a juízo expor e requerer o seguinte:

1. O requerente é proprietário do apartamento, da Rua, n.º, nesta cidade, alugou dito imóvel a (nome e qualificação), por____ anos, locação hoje "por tempo indeterminado", vencido o prazo contratual (doc. n.º____).
Residindo em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, necessita do apartamento para uso próprio, seu e de sua família, hoje composta de oito pessoas.
Além disso _______( citar outros motivos acaso existentes para a retomada).

2. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V (Lei do Inquilinato, art. 47 ).
Pelo exposto, com fundamento no inciso III, requer a citação do inquilino, sob pena de revelia, para os termos da presente ação de despejo, que espera se julgue procedente, e seja declarada a rescisão do contrato, expedido mandado de despejo, condenado o demandado a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de provas documental e oral.

Dá à causa o valor de _______

E. deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.
_________________________________________________
Obs.: O inciso III consigna: "se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como o seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio".


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