PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1196                                        Brasil, Uberaba/MG, sábado, 20 de setembro de 2014

 

 


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Declaratória de nulidade de negócio jurídico


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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG






AUTOR (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado (Doc. anexo), com base no art. 1.647, I, do CCB/2002, m. respeitosamente, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA

contra REQUERIDO (nome e qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Em (data do fato), o marido da REQUERENTE outorgou escritura de compra e venda (doc 1) lavrada no Cartório ABC, onde constaque o Outorgante é solteiro.

3. Em (data do fato), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:

Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"

Pelo exposto, REQUER:

I - A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.

II - Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.

III - Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.

IV - A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.

V - A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).


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