PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1219                                        Brasil, Uberaba/MG, domingo, 21 de dezembro de 2014

 

 


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Divórcio direto


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Gentilmente enviado por Cleide de Castro Oliveira:
Foi Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;
Aposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;
Advogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);
Sócio integrante da empresa "Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico "Solução Jurídica. Net".


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara da Comarca de .............................. (....).

(Deixar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)

FICTÍCIA DESPROVIDA DE NOME, brasileira, casada, do lar, CPF nº. .........., RG nº. ........, residente e domiciliada à Rua ........., nº. ...., bairro ......., na cidade de ..... (....), por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, Dr. ......... (instrumento de mandato jtº), brasileiro, casado, CPF........, OAB nº ....., Subseção do Estado do Estado de ........, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO,

pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge:
NOME FICTÍCIO DE TAL, brasileiro, casado, .........., filho de ......... e de ....., residente e domiciliado à Rua ......, Bairro ....., na cidade de ...... (....), com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:

 

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.

DOS FATOS.
1. Requerente e Requerido casaram-se no dia ... de .................. de 1999, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. ...., às fls. ... do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ................... (....);
2. No início de vida em comum, o comportamento do requerido foi aceitável, descambando, porém, posteriormente, para a completa desmoralização e desfazimento do lar, em face de seu degradante e contumaz uso de bebidas alcoólicas, vício esse que, somado a outros, não menos degradantes e entrelaçados, como se sabe, corrói a moral, os bons costumes, a saúde, e por fim, destrói a família, principal esteio de sustentação da sociedade em que vivemos;
3. A situação chegou a tal ponto que, após o período carnavalesco do ano de 2003, durante o qual esteve o Requerido ausente do lar conjugal, ao regressar ao lar após mais esse período de farra, como costumeiramente fazia, ao ser inquirido pela esposa, ora Requerente, sobre o seu paradeiro naqueles dias carnavalescos, o Requerido, imbuído de violenta reação própria de pessoas dependentes, passou a agredir verbalmente a Requerente, dirigindo-lhe impropérios e palavras de baixo calão, chegando mesmo a agredi-la fisicamente, a qual, sem meios de defesa ante a fragilidade anatômica que o seu corpo feminino lhe impõe, viu-se forçada a deixar o lar conjugal, refugiando-se sob a proteção e no lar do seu genitor;
4. Fato seguinte, aventou a Requerente a hipótese de propor na esfera judicial a separação judicial do casal, propósito esse que, no entanto, não prosseguiu, por razões alheias à sua vontade;
5. Estão assim, separados de fato, desde o mês de fevereiro de 2003, portanto, há quase 03 (três) anos, residindo ela nesta cidade e comarca de .................... (....), e ele, na cidade de .................. (...), endereços já informados;

DO DIREITO.
Preceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e artigo 1.580 § 2º da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º ...................................................................
§ 2° O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

DOS FILHOS.
Na união não advieram filhos:

DOS BENS.
O casal não adquiriu bens, que pudessem agora, serem partilhados.

DOS ALIMENTOS.
Considerando o fato de que a Requerente passou a conviver maritalmente com outra pessoa, com a qual reside nesta cidade em perfeita harmonia e salutar ambiente familiar, da qual, além de toda consideração, respeito, carinho e apreço, recebe, também, todo o necessário à sua mantença, dispensa ela qualquer verba a título de alimentos, a ser paga por parte do Requerido.

DO USO DO NOME.
A requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: .....................................

DOS PEDIDOS.
ISTO POSTO, REQUER:
1. Seja procedida a CITAÇÃO do Requerido, à rua ...... nº ......., Bairro......., na cidade de ......(....), comarca com o mesmo nome, para todos os termos da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO que lhe é proposta, contestando-a, caso queira e possa, no prazo legal, pena de revelia, e que a sua citação ocorra por Carta Precatória para a comarca de ...... (....), cujo fórum está localizado à Rua ......, nº. ...., em ... (....) - CEP: .........;
2. Com a efetiva participação do ilustre Representante do Ministério Público da Comarca, que desde já é requerida, seja a final, JULGADA PROCEDENTE a presente ação e DECRETADO POR SENTENÇA o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente (CC – art. 1.571, IV);
3. Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por V. Exª.;
4. Transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, lavrado sob nº. ....., às fls. ....., do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ....(...), ocasião em que deverá ser procedida também, a anotação do retorno do nome da Requerente para .........;
5. Protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas.
Dando à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ..... (.....), e sendo ela D. A. R., com os inclusos documentos,
P. Deferimento.
Local e data


(Nome e OAB)


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