Sábado, 27 de junho de 2026 • Edição 1298 • Ano XXV • ISSN 1807-9008

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Últimas notícias jurídicas, julgados, legislação e movimentações relevantes do universo jurídico.

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Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

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Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso

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Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores

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