Quinta-feira, 10 de setembro de 2026 • Edição 1309 • Ano XXVI • ISSN 1807-9008

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Últimas notícias jurídicas, julgados, legislação e movimentações relevantes do universo jurídico.

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Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

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Redação

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No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença

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Redação

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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

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Redação

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Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF

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Redação

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Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF

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Redação

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Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas

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Redação

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É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação

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Redação

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Plenário conclui julgamento de ação sobre judicialização de crimes previdenciários

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Redação

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STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

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Redação

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Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

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Redação

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Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

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Redação

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Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site, decide Terceira Turma

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Redação

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Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

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Redação

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Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido

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Redação

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Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

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Redação

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