STF: Homologação de acordos de colaboração premiada no STF restituem mais de R$ 780 milhões em multas na Operação Lava-Jato - Boletim Jurídico  

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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 25 de abril de 2019

Homologação de acordos de colaboração premiada no STF restituem mais de R$ 780 milhões em multas na Operação Lava-Jato

Inserido em 11/12/2018

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Os acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava-Jato resultaram no pagamento de multas no valor total de R$ 782.219.865,00. A informação consta de balanço divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo ministro Edson Fachin, relator no STF da operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras.

No total, foram homologadas 110 colaborações premiadas desde 2016. O relator original da operação, ministro Teori Zavascki (falecido), homologou 21 acordos, com multas fixadas R$ 77,3 milhões. Seu sucessor, o ministro Edson Fachin, foi responsável pela homologação de 12 acordos, com multas no valor de R$ 171,9 milhões. Os 77 acordos celebrados por executivos do Grupo Odebrecht, homologados pela ministra Cármen Lúcia, na qualidade de presidente do Tribunal, antes de ser sorteado o novo relator da operação, resultaram na arrecadação de R$ 532,9 milhões.

Inquéritos

Desde seu início, a Operação Lava-Jato teve 300 inquéritos instaurados no STF, dos quais 18 foram arquivados, 13 foram declinados a outras instâncias e 65 processos foram redistribuídos a outros ministros, por não ter sido reconhecida a prevenção com o processo de origem. Entre os inquéritos com denúncia oferecida, 13 tiveram as denúncias examinadas, com 8 recebidas e convertidas em ações penais. Os outros 11 inquéritos estão em fase de processamento.

Ações Penais

Até o momento, foram instauradas 8 ações penais, das quais 2 foram julgadas, uma resultando em condenação e outra em absolvição. Nas ações em tramitação, duas estão em diligências complementares (com instrução penal encerrada), duas conclusas ao revisor, uma em instrução criminal e outra em fase de citação do réu.

Petições

Dos procedimentos sem definição de classe, ainda estão em andamento 345 petições (PET). Esses procedimentos referem-se a feitos como colaborações premiadas, pedidos de abertura de inquéritos, compartilhamento de provas, restituições de objetos apreendidos entre outros pedidos. No total, foram 5894 petições e expedientes protocolados pelo Ministério Público, pelas defesas dos investigados e por outros órgãos com interesse ou atuação nos processos.

Ações Cautelares

Atualmente há 133 ações cautelares referentes à Lava Jato em andamento no STF. Por meio dessas ações são analisados pedidos como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebras de sigilos bancários e telefônicos e quebras de sigilos de dados.

Veja aqui a íntegra do relatório.

 

Inserido em 11/12/2018

Fonte: STF

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