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Este conteúdo não está disponível no momento. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 20, nº 1017. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/expediente/10858/este-conteudo-nao-esta-disponivel-momento. Acesso em 23 mai. 2026.
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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio Boletim Jurídico. As manifestações destinam-se ao debate acadêmico, didático e profissional, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
