PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1190                                        Brasil, Uberaba/MG, quinta-feira, 28 de agosto de 2014

 

 


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Atos processuais do juiz trabalhista


Nilda Ribeiro Mamede

Acadêmica de Direito da Universidade Cândido Mendes.

Inserido em 01/05/2006

Parte integrante da Edição no 176

Código da publicação: 1252


I - A JUSTIÇA DO TRABALHO

Antes da da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho era um órgão meramente administrativo.

Sendo que na Constituição de 1988, foi atribuído a titulação de juiz aos representantes classistas, extinta pela Emenda Constitucional nº 24 de 1999, que também alterou a denominação das Juntas de Conciliação e Julgamento, que passaram a se chamar Varas do Trabalho.

Os magistrados ingressam na carreira através de concurso público de provas e títulos, exceção apenas é a admissão do Quinto Constitucional pelo qual advogados (OAB) e procuradores (MP) ingressam diretamente e sem concurso no Tribunal, indicados pelas respectivas entidades.

II - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO / ATOS DO JUIZ TRABALHISTA

Os atos processuais, como o próprio nome diz, são os praticados no curso do processo.

No Direito Processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5o., LX, CF). São públicos os atos processuais, podendo toda a gente apreciá-los. São realizados em dias úteis, entre 6 e 20h (art. 770 da CLT), mas é possível a prática de atos processuais inclusive fora do expediente forense habitual, que se encerra às 18h, desde que os atos sejam iniciados antes das 20h e o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano (parág. 1o. do art. 172 CPC).

Além de atos decisórios (sentenças, decisões, despachos), o juiz pratica atos reais ou materiais, como os atos instrutórios e de documentação:

DESPACHOS:

A determinação de juntada de requerimentos, arrazoados ou documentos;

a designação de data para a realização de atos processuais , tais como audiências, inspeção judicial;

entrega de laudos periciais etc.;

a determinação de vista às partes, de remessa dos autos ao contador, ou ao distribuidor para anotação etc.". (Atos do juiz, arts. 162-5 CPC.)

SENTENÇA:

a natureza jurídica da sentença é a afirmação da vontade da lei, declarada pelo juiz, como órgão do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido. Trata-se de um comando, de um ato lógico do juiz, envolvendo um ato de vontade e de inteligência do magistrado, na afirmação da lei.

O juiz poderá determinar que o processo corra em Segredo de Justiça. Nos casos de Arresto (art. 815 do CPC), Sequestro (art. 823 do CPC) e busca e apreensão (art. 841 do CPC), se a pessoa tiver conhecimento anterior da medida, não deixará que o ato seja praticado, ou irá tentar frustrá-lo. Nessas hipóteses, poderia o juiz determinar, num primeiro momento, que corresse em Segredo de Justiça, apenas para realização de tais atos.

Nos domingos e feriados poderá ser realizada a penhora, desde que haja autorização expressa do juiz ou presidente (parágrafo do art. 770 da CLT). Aquele ato deve, em princípio, obedecer ao mesmo horário para a prática dos atos processuais na Justiça do Trabalho, ou seja, das 6 às 20h.

III - NULIDADES PROCESSUAIS

Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica.

No processo que se encontrar na fase até a sentença, as nulidades serão pronunciadas pelo juiz. Sendo que o juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. (art. 797 CLT)

Os juizes e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. (art. 765 CLT)

Lembrando que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. (art. 769 CLT)

BIBLIOGRAFIA:

Martins, Sérgio Pinto – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Atlas. 23a. ed.- 2005

http://www.tex.pro.br/ - site jurídico – Legislação Trabalhista

CÓDIGO PROCESSO CIVIL – Atos Processuais

CLT/ 2004 – Do Processo Judiciário do Trabalho

(Elaborado em novembro/2005)



Nilda Ribeiro Mamede
Acadêmica de Direito da Universidade Cândido Mendes.
Inserido em 01/05/2006
Parte integrante da Edição no 176
Código da publicação: 1252
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