PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1197                                        Brasil, Uberaba/MG, segunda-feira, 22 de setembro de 2014

 

 


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Ação popular


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Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL

 

(10 espaços)

                                               FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

                                                Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa VENDO TUDO, na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.

                                               1. CABIMENTO DA AÇÃO

                                             1.1. Da Legitimidade Ativa

                                               O autor, brasileiro, casado, vereador, regular com a Justiça Eleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.

                                               É direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

                                                  1.2. Da Legitimidade Passiva

                                               A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.

                                               A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

                                                 1.3. Do Cabimento do Procedimento

                                               É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.

                                               Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.

                                               2.  DOS FATOS

                                               Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital  de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação  Beltrano da Silva (doc.03).

                                               Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4).

                                               Para espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50%  no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril .

                                                 Inconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha.

                                               3.  DO DIREITO

                                               Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos:                                                                       

                                               A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara.

                                                                                  ”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

                                                           No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir:

                                                                                  § 1º - É vedado aos agentes públicos;

                                                                                  I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

                                                ........................................................................................

                                                           Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação.

                                                           Ademais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO.

                                               Assim rege o art. 7º da mesma Lei:

                                                “Nas compras deverão ser observadas ainda”;

                                                I- a especificação completa do bem a ser adquirido    sem indicação de marca;

   3.1.  DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O favorecimento que a Comissão direcionou a empresa VENDO TUDO, ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06.

                                               Destarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento.

                                               Como ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva)

3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

                                               Há de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão.

                                               O princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados.

                                               Ferindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados.

                                               Há de se comungar com Jessé Torres Pereira Junior quando diz:

                                                “Licitação sem competição é fraude ou não-  licitação”.

                                               Outro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c).

                                               É o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06.

3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER

                                               Óbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder.

                                               Também a síntese de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é precisa e suficiente:

“Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”.

                                               Outrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o desvio de finalidade como vício nulificador do ato administrativo lesivo do patrimônio público e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.

                                               Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do Professor Hely Lopes Meirelles:

                                                 – “O povo é o titular subjetivo ao governo    honesto” –

Observa também o Professor Raul Arnaldo Mendes:

                                               “O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul.

                                               A Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos.

                                               Alguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo:                                     

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997

“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE.

Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93.
É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)

LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA...

A exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, afetando o princípio da igualdade. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804).

                                               4.      DOS  PEDIDOS

                                               4. 1.  PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA  PARTE

                                               Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.

                                               A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

                                               Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.

                                               Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente  ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma.

                                           4.2.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

                                                    Ex positis o autor requer:                                           

               a)- seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;

              b)- sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;

              d)- sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município;

              e)- a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos    demandados por quem de direito;

              f)-  o indispensável parecer do Ministério Público.

                                    Dá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).

                                   Pede Deferimento

                                   São João do Céu Azul, 23 de abril de 2006

J B de Joaõ
Advogado - OAB/JB 69-0


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