PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XV Número 1373                                        Brasil, Uberaba/MG, sábado, 27 de agosto de 2016

 

 


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Prisão preventiva (Revogação)


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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______

(mínimo 12 espaços)

(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo-Crime n.º, na ação penal que lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso nas sanções do art.do Código Penal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, forte no art. 316 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o que se segue:

1. O acusado, além de ser primário e de nos antecedentes, tem domicílio certo, emprego fixo e vida exemplar.

2. Insubsistindo, pois, os motivos determinantes de sua prisão cautelar (CPP, art. 312) e comprometendo-se o requerente a comparecer à sede do juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o Ministério Público, a revogação da medida.
Pede e Espera Deferimento

Local, data e assinatura do advogado.


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