PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1204                                        Brasil, Uberaba/MG, quarta-feira, 22 de outubro de 2014

 

 


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Protesto por novo juri c/ apelação


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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.

 

 

 


_________, por seu advogado, tendo sido julgado no dia______, pelo colendo Tribunal do Júri, em virtude da ação que Ihe promove a JUSTIÇA Pública, condenado a 20 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a três anos de reclusão como incurso das sanções do art. 129, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis.
Outrossim, vem o recorrente interpor, como interpõe, o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, inc. II, do Cód. Penal, pedindo que fique suspensa a apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando se depois o recurso, com observância das exigências legais.

____________________de_________de 20______

Advogado (a) _____________________

OAB n° _________.


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