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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

RENAJUD - Bloqueio de veículos

EXMO SR DR JUIZ DA ____ª VARA DA COMARCA DE ______

Autos nº. (XXX)


EXEQUENTE, já qualificado, na ação executiva que move contra EXECUTADO, também qualificado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa, requerer o bloqueio de bens do executado no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:

"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. ….........................................”

Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF (ou CNPJ) do executado, nº 00000 e, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma doart. 7º, do RENAJUD*.

Nesses termos,
Pede deferimento.

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