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É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento

Decisão é da Segunda Turma do STJ

Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida visa afastar o usuário do ambiente policial e evitar que ele seja indevidamente detido

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês

Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

Renúncia de herança e ordem cronológica para adoção são temas da nova edição da Pesquisa Pronta

Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH

Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagamentos salariais “por fora”

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho