Notícias

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

TSE altera resolução que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos

Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

TST anula sentença por indícios de ter havido conluio entre ex-empregado e herdeiros de empresa

Quinta Turma afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar

Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente

Empresa não consegue reverter decisão que anulou justa causa por improbidade

Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito

Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão

Para a maioria dos ministros, o artigo 331 do Código Penal, que trata da matéria, foi recepcionado pela Constituição Federal

Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

Empresário foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)