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Justiça Federal vai julgar ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro

Terceira Seção fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa

Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional

Procuração de prefeito em petição inicial de ADI é suficiente para fase recursal

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Entendimento possibilitou o reconhecimento da usucapião sobre a totalidade do imóvel

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar

Entendimento é da Primeira Turma do STJ

Ministro rejeita recurso em que investigado pedia para ser ouvido em dia e local previamente ajustados

Segundo explicou o decano do STF, a prerrogativa que a defesa postulou não se aplica quando se trata de investigados

Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

Embora a renúncia constitua ato unilateral de efeitos imediatos, a ciência da parte contrária a constitui pressuposto para contagem do prazo decadencial

Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

Operador de empilhadeira movida a GLP receberá adicional de periculosidade

Corte Eleitoral determina que inclusão de suplentes como polo passivo em certas ações pode ser facultativa

Decisão é válida para casos em que se pede cassação do Drap por fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais

Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens

Para o ministro Edson Fachin, que votou na sessão desta quinta-feira (28), os direitos digitais também são direitos fundamentais

Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto