STJ
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Segundo a Quarta Turma, basta a simples intimação do cônjuge
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Página 124
STJ
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
Para a 3ª Turma, depois dessa etapa deve o credor buscar as vias executivas ordinárias para a satisfação de seu crédito
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STJ
Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
Entendimento decorre das alterações promovidas pela Lei 13.654/2018
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STJ
Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Min. Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi
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STJ
Indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
Advogado havia sido denunciado por estelionato
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STJ
Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na Lei de Acesso à Informação
Servidor público buscava conhecer a origem dessas medidas, as contas pesquisadas e a destinação dos valores bloqueados
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STJ
Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro
Pedido estava fundado em entrevista do Promotor narrando com detalhes o trâmite processual, provas produzidas e a condenação anterior do réu
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STJ
Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Crime é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo
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STF
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI
O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cum...
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TSE
Tribunal aprova minuta de resolução que reabilita órgãos partidários suspensos por prestações de contas
Medida segue determinação do STF de que é incabível a suspensão automática de partido político por ausência de prestação de contas
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STJ
Improbidade administrativa e outros três temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
Entre os destaques está a definição do início do prazo prescricional no caso de ato ímprobo praticado por detentor de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança
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STJ
Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Relator ressaltou que o interesse social de um crime notório torna incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento
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STJ
Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
Quinta Turma ressalta que deve ser garantida a permanência com o filho durante o tempo necessário para amamentação
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STJ
Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
Colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991
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TST
Frigorífico indenizará empregada por exposição durante a troca de uniforme
Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas íntimas na barreira sanitária
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