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Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante

Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

Para a Primeira Turma, regra é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

Entendimento é da Terceira Turma

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão

Entendimento deve ser aplicado para a hipótese em que a prisão ocorre em local diverso daquele onde o mandado foi expedido

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

Terceira Turma afirmou que varejistas não se equiparam a instituições financeiras

Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição

O entendimento foi fixado em julgamento de HC levado ao Plenário do STF pelo ministro Alexandre de Moraes

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

Colegiado entendeu que são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente

Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade

Para a Terceira turma, devem ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

Tribunal decidiu que a reincidência compõe o ato de individualização da pena e que, portanto, deve ser considerada na execução, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença

STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado

A matéria é tratada em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) em ação civil pública ajuizada pelo MPF e teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual

Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização

?Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping e assalto na fila do drive-thru nem sempre poderão ser enquadrados na categoria de caso fortuito ou de força maior

Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor

STJ confirma decisão do TJSP que reduziu honorários

Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível

Decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida (tema 899).

Reparação por dano material decorrente de crime é um dos temas da Pesquisa Pronta

STJ divulga cinco novos temas em sua ferramenta

Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas

Para o STJ, cabimento está condicionado ao cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC).