Notícias

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas

Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição

Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto

Entendimento prevalece mesmo que o valor tenha sido sacado por um dos herdeiros

Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional

Para Quarta Turma, não estavam presentes os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade

Nancy Andrighi destacou que o entendimento da Súmula 301 não pode ser considerado absoluto e insuscetível de relativização

Ministro Alexandre de Moraes é eleito para cargo efetivo do TSE

Ele substituirá, no biênio 2020/2022, a ministra Rosa Weber, cujo mandato se encerra na próxima terça-feira (26)

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

Entendimento é da Primeira Turma do STJ

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

Segundo a Terceira Turma, há preferência até mesmo quando já perfectibilizada a arrematação

Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

Terceira Turma reafirmou que seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro

STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

Quinta Turma reafirmou possibilidade em julgamento de Habeas Corpus

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

Entendimento é aplicado para o caso do menor possuir guardião legal

Fiscais de partido podem ser pagos com recursos do Fundo Eleitoral

Tema foi objeto de consulta fomulada pelo MDB ao TSE

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

Escola infantil alegou deter a marca Poliedro deste o registro feito por outra empresa