STJ
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Ministro afirmou que atual entendimento está em sintonia com ADI 3.150
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Página 121
STJ
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Advogado foi condenado por improbidade administrativa
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STJ
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Juiz havia determinado a penhora de quantia depositada em conta bancária também destinada ao recebimento de salário
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STJ
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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STF
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização
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STJ
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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STJ
Ministro determina liberação de paciente internada involuntariamente em clínica psiquiátrica
Motivos são os riscos de contaminação pelo novo coronavírus e a falta de demonstração de justificativa para a internação involuntária
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STF
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho
A nova prorrogação foi determinada pelo ministro Dias Toffoli em razão da necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social
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STJ
Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito
Ação versava sobre compra de passagens sem licitação e a defesa pugnava pela inclusão das agências de viagens
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STF
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública
A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral (Tema 792)
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STJ
Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício
Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva
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STJ
Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Turma considerou que as igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
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STJ
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
STJ afirmou ainda que, em todo caso, os atos de constrição ficam sob o controle do juízo universal
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STJ
Quinta Turma aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
Segundo a tese aplicada, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau
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STJ
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Terceira Turma considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em divórcio
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